A sociedade está vocacionada para a assistência em questões de carácter geral, designadamente, em questões relativas a:
- Expropriações;
- Licenciamentos, autorizações e comunicações prévias;
- Contencioso administrativo, designadamente:
- Acções administrativas comuns
- Acção administrativa especial
- Processos cautelares antecipatórios ou conservatórios
- Contratos públicos.

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